Termos de Uso – Plataforma Veridian
PREÂMBULO
Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as condições gerais para o acesso e a utilização da plataforma de software como serviço (“SaaS”) denominada Veridian (“Plataforma”), desenvolvida e mantida pela LIT Tecnologia Ltda. (“LIT” ou “Contratada”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.739.714/0001-20, com sede em Rua Restinga, 113, sala 1202, bairro Tatuapé, São Paulo – SP, CEP 03.065-020. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, a pessoa física ou jurídica (“Usuário” ou “Contratante”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições destes Termos, vinculando-se a eles de forma livre e espontânea. A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação prévia e integral destes Termos e da Política de Privacidade da Veridian, disponível em https://veridianoficial.com.br/fixos/Veridian_Pol%C3%ADtica%20de%20Privacidade.pdf, que é parte integrante deste documento. Caso o Usuário não concorde com quaisquer das condições aqui estabelecidas, não deverá contratar ou utilizar a Plataforma Veridian.
1. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso, as expressões a seguir terão os significados atribuídos abaixo, sem prejuízo de outras definições constantes ao longo do documento:
1.1. Plataforma Veridian (ou Plataforma): Refere-se ao software como serviço (SaaS) desenvolvido pela LIT, acessível via web, destinado à coleta, organização, análise e visualização de informações provenientes de fontes abertas e públicas (OSINT), voltado para profissionais das áreas jurídicas, de fraudes, segurança, inteligência e correlatas.
1.2. LIT (ou Contratada): Refere-se à LIT Tecnologia Ltda., proprietária e desenvolvedora da Plataforma Veridian, responsável pela sua manutenção e disponibilização aos Usuários.
Usuário (ou Contratante): Refere-se à pessoa física ou jurídica que contrata, acessa e/ou utiliza a Plataforma Veridian, mediante cadastro e aceitação destes Termos e da Política de Privacidade.
1.3. Conta de Acesso: Credenciais únicas e intransferíveis (login e senha) atribuídas ao Usuário para acesso e utilização da Plataforma.
1.4. Conteúdo: Engloba todos os dados, informações, relatórios, gráficos, análises, documentos e quaisquer outros materiais gerados, processados, armazenados ou disponibilizados através da Plataforma Veridian, sejam eles originados de fontes públicas ou inseridos pelo próprio Usuário.
1.5. OSINT (Open Source Intelligence): Refere-se à inteligência produzida a partir da coleta e análise de dados disponíveis em fontes públicas e abertas, como websites, redes sociais, bancos de dados governamentais, publicações, entre outros.
1.6. SaaS (Software as a Service): Modelo de distribuição de software no qual a LIT hospeda e disponibiliza a Plataforma aos Usuários pela internet, mediante pagamento de assinatura ou conforme modelo de contratação acordado.
1.7. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
Política de Privacidade: Documento que descreve como a LIT coleta, utiliza, armazena, protege e trata os Dados Pessoais dos Usuários e de terceiros no âmbito da Plataforma, em conformidade com a LGPD.
1.8. Plano Contratado: Conjunto de funcionalidades, limites de uso, recursos e condições de pagamento específicos escolhidos pelo Usuário no momento da contratação da Plataforma.
1.9. Informações Confidenciais: Todas as informações não públicas reveladas por uma Parte à outra, direta ou indiretamente, de forma escrita, oral ou visual, que sejam marcadas como confidenciais ou que, pela sua natureza, devam ser consideradas confidenciais.
2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é a concessão, pela LIT ao Usuário, de uma licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível, onerosa e revogável da Plataforma Veridian, de acordo com as funcionalidades, limites e condições estabelecidas no Plano Contratado, nestes Termos e na Política de Privacidade.
2.2. A Plataforma destina-se a auxiliar o Usuário em suas atividades profissionais, permitindo a pesquisa, coleta, organização e análise de informações de fontes abertas (OSINT) de forma eficiente e estruturada, com o objetivo de democratizar o acesso à inteligência investigativa e agregar valor analítico às suas operações, sempre em conformidade com a legislação aplicável.
2.3. A LIT se reserva o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, mediante aviso prévio ao Usuário, conforme detalhado na Cláusula 14 (Modificações).
3. CADASTRO E ACESSO
3.1. Para utilizar a Plataforma Veridian, o Usuário deverá realizar um cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, conforme solicitado nos formulários de registro. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização das informações cadastrais fornecidas, respondendo civil e criminalmente por quaisquer inconsistências ou fraudes.
3.2. A LIT poderá utilizar os meios que julgar necessários para identificar seus Usuários e verificar a autenticidade das informações cadastrais, reservando-se o direito de solicitar dados adicionais e documentos comprobatórios, bem como de recusar ou cancelar o cadastro caso sejam identificadas informações incorretas, inverídicas ou desatualizadas, ou ainda em caso de descumprimento destes Termos, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
3.3. Ao concluir o cadastro, o Usuário receberá uma Conta de Acesso, composta por login e senha, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível. O Usuário compromete-se a manter suas credenciais de acesso em sigilo absoluto, sendo o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta de Acesso deverá ser imediatamente comunicada à LIT.
3.4. É expressamente vedado ao Usuário compartilhar, ceder, vender, alugar ou de qualquer forma transferir sua Conta de Acesso a terceiros. Cada Conta de Acesso está vinculada a um único Usuário (pessoa física ou jurídica), e o número de usuários permitidos pode variar conforme o Plano Contratado.
4. LICENÇA DE USO
4.1. Sujeito ao cumprimento integral destes Termos e ao pagamento dos valores devidos conforme o Plano Contratado, a LIT concede ao Usuário uma licença temporária, não exclusiva, intransferível, onerosa, revogável e limitada para acessar e utilizar a Plataforma Veridian e seu Conteúdo, exclusivamente para fins profissionais lícitos e de acordo com as funcionalidades e limites estabelecidos.
4.2. A licença concedida destina-se ao uso interno do Usuário, em benefício próprio, dentro do escopo das atividades para as quais a Plataforma foi projetada, ou seja, coleta e análise de informações de fontes abertas (OSINT) para suporte a investigações, análises de risco, conformidade, segurança e inteligência.
4.3. A Plataforma deve ser utilizada estritamente dentro dos limites técnicos e de volume de uso (como número de consultas, usuários, armazenamento, etc.) definidos no Plano Contratado. O excedimento desses limites poderá implicar custos adicionais ou a necessidade de migração para um plano superior, conforme política comercial da LIT.
5. RESTRIÇÕES À LICENÇA DE USO E INFRAÇÕES
5.1. É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento imediato da licença e da Conta de Acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis: a) Utilizar a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos, antiéticos ou que violem a legislação brasileira, a moral, os bons costumes ou direitos de terceiros; b) Copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma descobrir o código-fonte da Plataforma ou de qualquer parte dela; c) Vender, alugar, sublicenciar, arrendar, emprestar, distribuir, ceder ou de qualquer outra forma transferir direitos sobre a Plataforma ou seu Conteúdo a terceiros, exceto quando expressamente permitido pela LIT; d) Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade contidos na Plataforma ou no Conteúdo; e) Utilizar a Plataforma para desenvolver um produto ou serviço concorrente, ou copiar suas características, funcionalidades ou interface; f) Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado da Plataforma, servidores ou redes conectadas, incluindo, mas não se limitando a, transmissão de vírus, worms, cavalos de Troia, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou disruptiva; g) Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização prévia e expressa da LIT; h) Utilizar a Plataforma de forma a violar a privacidade ou os direitos de proteção de dados de terceiros, incluindo a coleta ou tratamento de Dados Pessoais em desacordo com a LGPD ou outras leis aplicáveis; i) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados relacionados à Plataforma ou a outros Usuários; j) Utilizar a Plataforma para disseminar informações falsas, difamatórias, caluniosas, injuriosas, ameaçadoras, obscenas ou de qualquer forma ofensivas.
5.2. O Usuário reconhece e concorda que a utilização da Plataforma para a prática de fraudes, atos ilícitos ou em violação a estes Termos constitui infração grave, sujeitando- o às sanções previstas na Cláusula 7 (Cancelamento e Rescisão) e à responsabilização civil e criminal pelos danos causados à LIT e a terceiros.
6. PAGAMENTO, FATURAMENTO, VALORES E REAJUSTES
6.1. Pelo acesso e uso licenciado da Plataforma Veridian, o Usuário pagará à LIT os valores correspondentes ao Plano Contratado, conforme tabela de preços vigente na data da contratação ou renovação. Os valores, formas de pagamento, periodicidade (mensal, anual, etc.) e eventuais taxas adicionais por uso excedente estarão detalhados na proposta comercial aceita pelo Usuário ou na página de contratação da Plataforma.
6.2. A LIT poderá oferecer diferentes modalidades de pagamento, incluindo modelos pré-pagos (onde o pagamento é realizado antecipadamente ao período de uso) e pós- pagos (onde o pagamento é realizado após o período de uso), a critério da LIT e conforme disponibilidade no Plano Contratado. Os detalhes específicos sobre a modalidade aplicável constarão das condições comerciais acordadas.
6.3. O pagamento deverá ser efetuado pontualmente nas datas de vencimento acordadas, através dos meios disponibilizados pela LIT (como boleto bancário, cartão de crédito, pix, etc.). A nota fiscal ou fatura correspondente será emitida pela LIT e enviada ao Usuário por meio eletrônico, contendo a discriminação dos serviços prestados, valores, impostos incidentes e demais informações legais.
6.4. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento sujeitará o Usuário, independentemente de notificação prévia, às seguintes consequências: a) Incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; b) Incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento; c) Correção monetária do valor devido pelo índice IGP-M, ou outro que venha a substituí-lo; d) Possibilidade de suspensão imediata do acesso à Plataforma até a regularização do débito, sem prejuízo da continuidade da cobrança dos valores devidos e das demais sanções contratuais e legais. e) Possibilidade de inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito e protesto do título correspondente, após 15 dias de inadimplência.
6.5. Os valores dos planos e serviços poderão ser reajustados anualmente, ou na menor periodicidade permitida por lei, pela variação acumulada do índice IGP-M, contado a partir da data da contratação ou do último reajuste. A LIT comunicará o Usuário sobre o reajuste com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da sua aplicação.
6.6. A LIT reserva-se o direito de alterar os preços dos planos e serviços, bem como as condições de pagamento, mediante aviso prévio ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato sem ônus adicionais, conforme Cláusula 7.
7. CANCELAMENTO, RESCISÃO E ENCERRAMENTO DO RELACIONAMENTO
7.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura e a rescisão destes Termos a qualquer momento, mediante comunicação formal à LIT com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através dos canais de atendimento indicados. No caso de planos com pagamento antecipado (pré-pagos), o cancelamento não implicará reembolso dos valores já pagos pelo período contratado, mesmo que não utilizado integralmente, salvo disposição expressa em contrário nas condições comerciais.
7.2. A LIT poderá suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma ou rescindir estes Termos de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) Violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade; b) Inadimplência de quaisquer valores devidos por período superior a 30 dias; c) Fornecimento de informações cadastrais falsas, incorretas ou desatualizadas; d) Prática de atos fraudulentos, ilícitos ou que causem danos à LIT, a outros Usuários ou a terceiros através do uso da Plataforma; e) Ordem judicial ou requisição de autoridade competente; f) Encerramento das atividades da LIT ou descontinuação da Plataforma.
7.3. A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, implicará o cancelamento imediato da licença de uso e da Conta de Acesso do Usuário, que deverá cessar imediatamente qualquer utilização da Plataforma. A LIT não será responsável por quaisquer danos decorrentes da rescisão, salvo nos casos de culpa exclusiva da LIT.
7.4. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma poderão ser excluídos permanentemente pela LIT após um período de 20 dias dias contados da data da rescisão, cabendo ao Usuário realizar a exportação ou backup de seus dados antes do término deste prazo, caso a funcionalidade esteja disponível e o Usuário esteja adimplente. A LIT não terá obrigação de manter ou fornecer cópia dos dados do Usuário após este período, exceto para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
7.5. As obrigações de pagamento pelos serviços já prestados e as cláusulas relativas à confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro sobreviverão à rescisão destes Termos.
8. RESPONSABILIDADES
8.1. Responsabilidades da LIT (Contratada): a) Disponibilizar o acesso à Plataforma Veridian de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e no Plano Contratado, envidando seus melhores esforços para manter a Plataforma funcional e acessível, ressalvadas interrupções necessárias para manutenções programadas (informadas com antecedência sempre que possível) ou emergenciais, falhas de conexão à internet, casos fortuitos ou de força maior. b) Oferecer suporte técnico para utilização da Plataforma, nos termos da Cláusula 12 (Suporte Técnico). c) Implementar e manter medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas para proteger a Plataforma e os dados nela processados contra acessos não autorizados, perdas, destruição, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com as melhores práticas de mercado e a legislação aplicável, incluindo a LGPD. d) Tratar os Dados Pessoais inseridos ou gerados na Plataforma em estrita conformidade com a Política de Privacidade, a LGPD e as instruções lícitas do Usuário (Controlador), na qualidade de Operadora de Dados Pessoais, conforme detalhado na Cláusula 9. e) Manter sigilo sobre as Informações Confidenciais do Usuário às quais tiver acesso em razão da prestação dos serviços. f) Disponibilizar as atualizações e novas versões da Plataforma que venham a ser desenvolvidas, a seu exclusivo critério, podendo tais atualizações implicar alterações nas funcionalidades ou condições de uso.
8.2. Responsabilidades do Usuário (Contratante): a) Utilizar a Plataforma Veridian exclusivamente para os fins lícitos a que se destina, em conformidade com estes Termos, a Política de Privacidade, a legislação brasileira vigente (incluindo, mas não se limitando à LGPD, Marco Civil da Internet, leis de propriedade intelectual e normas setoriais aplicáveis à sua atividade) e as normas éticas e morais. b) Efetuar pontualmente os pagamentos devidos pelos serviços contratados, conforme Cláusula 6. c) Manter suas informações cadastrais sempre atualizadas, precisas e verdadeiras. d) Manter em sigilo absoluto suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por todas as atividades realizadas através de sua Conta de Acesso. e) Garantir que possui os direitos, autorizações ou consentimentos necessários para inserir, coletar, processar e utilizar quaisquer dados ou informações na Plataforma, incluindo Dados Pessoais de terceiros, responsabilizando-se integralmente perante a LIT e terceiros por qualquer violação. f) Responsabilizar-se integralmente pelas análises, interpretações, decisões e ações tomadas com base nas informações e Conteúdo obtidos ou gerados através da Plataforma Veridian. A Plataforma é uma ferramenta de apoio, e a LIT não garante a precisão, completude ou atualidade das informações provenientes de fontes públicas, nem se responsabiliza pelo uso que o Usuário faz dessas informações. g) Indenizar e manter a LIT isenta de quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros pelo Usuário ou por qualquer pessoa que utilize sua Conta de Acesso. h) Possuir e manter os equipamentos (hardware), softwares e infraestrutura de rede necessários (incluindo conexão à internet estável) para acessar e utilizar a Plataforma, conforme requisitos mínimos que possam ser informados pela LIT. i) Cumprir todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade e ao uso das informações obtidas pela Plataforma, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais e privacidade.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
9.1. A LIT e o Usuário comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis à proteção de dados e privacidade.
9.2. Para os fins da LGPD, no contexto da utilização da Plataforma para processamento de dados inseridos ou coletados pelo Usuário, o Usuário figura como Controlador dos Dados Pessoais, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento, bem como por garantir a licitude do tratamento e os direitos dos titulares. A LIT figura como Operadora dos Dados Pessoais, realizando o tratamento em nome e de acordo com as instruções lícitas do Usuário-Controlador, nos limites do objeto destes Termos e da Política de Privacidade.
9.3. A LIT tratará os Dados Pessoais sob sua responsabilidade (como dados cadastrais do Usuário e dados de uso da Plataforma para fins de faturamento, suporte e melhoria dos serviços) na qualidade de Controladora, conforme detalhado em sua Política de Privacidade.
9.4. A LIT implementa medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas são detalhadas na Política de Privacidade.
9.5. O Usuário-Controlador é o único responsável por obter as bases legais adequadas (consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, etc.) para a coleta e tratamento dos Dados Pessoais que inserir ou processar através da Plataforma, bem como por atender às requisições dos titulares de dados relativas aos seus direitos (acesso, correção, eliminação, etc.). A LIT cooperará com o Usuário, na medida do possível e aplicável, para o atendimento a tais requisições, quando relacionadas aos dados tratados na Plataforma sob as instruções do Usuário.
9.6. A LIT manterá registro das operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar na qualidade de Operadora, conforme exigido pela LGPD.
9.7. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de Dados Pessoais tratados sob as instruções do Usuário, a LIT comunicará o Usuário-Controlador em prazo razoável, para que este possa cumprir suas obrigações de notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, conforme prazos e procedimentos legais. A comunicação descreverá a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança utilizadas, os riscos relacionados e as medidas adotadas para reverter ou mitigar os prejuízos.
9.8. Os Dados Pessoais tratados na Plataforma serão armazenados pela LIT enquanto perdurar a relação contratual e pelo tempo adicional necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme prazos definidos na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A Plataforma Veridian, incluindo seu software, código-fonte, design, interface gráfica, bancos de dados, documentação, marcas, logotipos, nomes comerciais e todo o Conteúdo disponibilizado pela LIT (exceto informações de fontes públicas ou inseridas pelo Usuário) são de propriedade exclusiva da LIT ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual (Direito Autoral, Propriedade Industrial, etc.).
10.2. A licença de uso concedida nestes Termos não implica a transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou seus componentes ao Usuário. O Usuário reconhece que não adquire nenhum direito além da licença limitada de uso aqui estabelecida.
10.3. O Usuário detém a propriedade intelectual sobre os dados e informações que inserir na Plataforma (“Conteúdo do Usuário”), desde que tais dados não violem direitos de terceiros ou a legislação aplicável. O Usuário concede à LIT uma licença gratuita, global e não exclusiva para utilizar o Conteúdo do Usuário estritamente na medida necessária para a prestação dos serviços da Plataforma, incluindo processamento, armazenamento, backup e suporte técnico.
10.4. É vedado ao Usuário utilizar as marcas, logotipos ou nomes comerciais da LIT ou da Veridian sem autorização prévia e expressa.
11. CONFIDENCIALIDADE
11.1. Ambas as Partes (LIT e Usuário) concordam em manter em sigilo absoluto todas as Informações Confidenciais da outra Parte a que tiverem acesso em razão destes Termos ou da utilização da Plataforma. Informações Confidenciais incluem, mas não se limitam a, segredos comerciais, know-how, informações técnicas, operacionais, financeiras, estratégicas, dados de clientes, planos de negócios e quaisquer outras informações não públicas.
11.2. As Partes utilizarão as Informações Confidenciais da outra Parte exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, não devendo divulgá-las a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Parte proprietária da informação, exceto quando:
a) A divulgação for exigida por lei, ordem judicial ou de autoridade competente, devendo a Parte que recebeu a ordem notificar a outra Parte imediatamente (se legalmente permitido) para que esta possa tomar as medidas cabíveis; b) A informação já for de domínio público no momento da divulgação, sem que isso tenha ocorrido por culpa da Parte receptora; c) A informação já estava em posse da Parte receptora antes de ser revelada pela outra Parte, desde que obtida de forma lícita; d) A divulgação for feita a empregados, diretores, consultores ou subcontratados que necessitem conhecer a informação para a execução do objeto destes Termos, desde que estes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade equivalentes.
11.3. A obrigação de confidencialidade aqui estabelecida permanecerá em vigor durante toda a vigência destes Termos e por um período de 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão.
12 . SUPORTE TÉCNICO
12.1. A LIT prestará serviços de suporte técnico ao Usuário para auxiliar na resolução de dúvidas e problemas relacionados ao uso da Plataforma Veridian. Os canais de atendimento (e-mail, telefone, chat, etc.), horários de funcionamento e o nível de serviço (SLA – Service Level Agreement), se aplicável, serão informados pela LIT ou definidos no Plano Contratado.
12.2. O suporte técnico abrange exclusivamente questões relacionadas ao funcionamento e às funcionalidades padrão da Plataforma. Não estão incluídos no escopo do suporte: consultoria sobre estratégias de investigação ou análise de dados, treinamento extensivo (além da documentação e tutoriais eventualmente disponibilizados), customizações específicas, problemas relacionados à infraestrutura do Usuário (hardware, software de terceiros, conexão à internet) ou integração com outros sistemas não previstos na Plataforma.
12.3. A LIT envidará seus melhores esforços para responder às solicitações de suporte em tempo hábil, dentro dos prazos eventualmente estabelecidos no SLA, mas não garante a resolução imediata de todos os problemas.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. A Plataforma Veridian é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”) e “conforme disponível” (“as available”). A LIT não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de adequação a um propósito específico, não violação de direitos de terceiros, ou de que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.
13.2. A LIT não se responsabiliza pela precisão, completude, legalidade ou atualidade das informações coletadas de fontes públicas abertas (OSINT) e disponibilizadas através da Plataforma. A verificação e validação dessas informações, bem como as decisões tomadas com base nelas, são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
13.3. Em nenhuma hipótese a LIT, seus diretores, empregados ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, danos à reputação ou outros prejuízos intangíveis, decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de uso da Plataforma, mesmo que a LIT tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
13.4. A responsabilidade total da LIT perante o Usuário, por quaisquer danos diretos comprovadamente causados por falha na prestação dos serviços ou descumprimento destes Termos, estará limitada, em qualquer caso, ao valor total pago pelo Usuário à LIT pelos serviços da Plataforma nos 6 (seis) meses anteriores à data do evento que deu origem à reclamação.
13.5. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela lei aplicável.
14. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
14.1. A LIT reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, para refletir alterações na Plataforma, na legislação ou nas práticas comerciais. Quaisquer modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos na Plataforma ou mediante comunicação direta ao Usuário (por e-mail ou notificação na própria Plataforma).
14.2. A LIT envidará esforços razoáveis para comunicar o Usuário sobre alterações significativas nos Termos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma pelo Usuário após a data de entrada em vigor das modificações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.
14.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura, conforme Cláusula 7, sem ônus adicionais decorrentes especificamente da não aceitação das novas condições, respeitadas as obrigações financeiras já existentes.
15. VIGÊNCIA
15.1. Estes Termos de Uso entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo Usuário (ou do primeiro acesso/uso da Plataforma) e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, ou pelo prazo específico definido no Plano Contratado, enquanto o Usuário mantiver uma assinatura ativa e utilizar a Plataforma, ou até que sejam rescindidos por qualquer das Partes, conforme as condições previstas na Cláusula 7.
16. LEI APLICÁVEL E FORO
16.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de leis ou princípios.
16.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios decorrentes destes Termos de Uso ou relacionados à utilização da Plataforma Veridian.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e as condições específicas do Plano Contratado (proposta comercial ou página de contratação), constituem o acordo integral entre a LIT e o Usuário com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos, acordos ou representações anteriores, escritas ou verbais.
17.2. Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível, ou, se a modificação não for possível, será considerada separada destes Termos, sem afetar a validade ou exequibilidade das demais disposições.
17.3. Renúncia: A falha ou demora de qualquer das Partes em exercer qualquer direito, poder ou recurso previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse ou a qualquer outro direito, poder ou recurso. Nenhuma renúncia será eficaz a menos que feita por escrito e assinada pela Parte renunciante.
17.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da LIT. A LIT poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a qualquer empresa afiliada, subsidiária ou em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos relacionados à Plataforma, mediante comunicação ao Usuário.
17.5. Capacidade das partes: O Usuário declara possuir plena capacidade e legitimidade para celebrar este contrato, estando devidamente representadas na forma de seus respectivos atos societários, quando aplicável.
17.5.1 O Usuário reconhece expressamente que não poderá, nem por si e nem por nenhum de seus representantes, firmar qualquer documentos ou assumir obrigações em nome da LIT, salvo quando for expressamente autorizada e nos estritos limites da autorização.
17.6. Notificações: Todas as notificações, comunicações e avisos entre as Partes relacionados a estes Termos deverão ser feitos por escrito e enviados para os endereços (físicos ou eletrônicos) informados no cadastro do Usuário ou para os canais de contato oficiais da LIT. Consideram-se recebidas as comunicações enviadas por e-mail na data do envio (se enviadas em dia útil e horário comercial) ou no dia útil seguinte, e as enviadas por correio registrado após a confirmação de recebimento.
17.7. Títulos: Os títulos das seções destes Termos são utilizados apenas para conveniência de referência e não deverão afetar a interpretação das cláusulas.
18. CONTATO
18.1. Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, questões relacionadas à LGPD ou para suporte técnico, o Usuário poderá entrar em contato com a LIT através dos seguintes canais: – E-mail: contato@veridianoficial.com.br – Endereço para correspondência: Rua Restinga, 113, sala 1202, bairro Tatuapé, São Paulo – SP, CEP 03.065-020.
ACEITE
AO CLICAR NO BOTÃO “ACEITO”, “CONCORDO” OU SIMILAR, OU AO ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA VERIDIAN DE QUALQUER FORMA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO INTEGRALMENTE COM TODAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE ASSOCIADA, VINCULANDO-SE LEGALMENTE A ELES.